Apostila Concurso AGEPEN MS 2013 Cargo Técnico Penitenciário: Segurança e Custódia, Administração e Finanças, Assistência e Perícia Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/AGEPEN

O Concurso Público de Provas e Títulos para provimento no cargo de Técnico Penitenciário/AGEPEN será realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, para o preenchimento de 230 (duzentas e trinta) vagas distribuídas entre as áreas de Segurança e Custódia, de Administração e Finanças e de Assistência e Perícia, existentes no Quadro de Pessoal da AGEPEN.

Cargo: Técnico Penitenciário: Segurança e Custódia, Administração e Finanças e Assistência e Perícia

CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO (para todas as áreas)
a) Direito Penal: Da Imputabilidade Penal. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84, de 11 de julho de 1984): Do Objeto e Da Aplicação da Lei de Execução Penal. Do Condenado e Do internado (Da Classificação do Condenado. Da Assistência. Do Trabalho. Dos Deveres, Dos Direitos do Condenado e Da Disciplina). Dos Estabelecimentos Penais (Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Da Cadeia Pública). Da Execução das Penas em espécie (Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de direitos. Da Suspensão Condicional. Da Remissão de Pena. Do Livramento Condicional. Do Indulto e Comutação). Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2.003.
b) Direito Administrativo: Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da continuidade, da indisponibilidade, da autotutela,da supremacia do interesse público, da igualdade, da eficiência e da motivação. Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites. Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e podre regulamentar. Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro. Processo e procedimento administrativo (Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005).